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Consultorio Juridico => Consultório Jurídico => Tópico iniciado por: Rui em 09 de Março de 2014, 12:51 pm

Título: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Rui em 09 de Março de 2014, 12:51 pm
Tal como o título do tópico indica, ao que parece a afixação obrigatória da vinheta da IPO, deixou de o ser.
Confesso que não pesquisei esta situação e pelo que me foi dito, resulta de uma revisão da lei feita em meados de 2012.
Será que já está mesmo em vigor?
Será que os agentes da autoridade sabem disto?
Esta ultima questão deve-se a muitos agentes por vezes terem uma interpretação muito própria das leis. E em alguns casos tudo serve para multar...
Por mim até que era porreiro, já que tenho que andar com a vinheta do seguro (esta habilita um gajo a multa quando ausente), era menos uma treta a andar colada no pára brisas e como tenho que ir com a Sucata à IPO em maio, calhava mesmo bem.  :smiley:
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: angelocampia em 09 de Março de 2014, 12:54 pm
Não te queixes que antes até o selo de circulação tinha de lá andar... se é verdade ou não, não sei, mas se for porque raio faz sentido também andar lá a do seguro?
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Rui em 09 de Março de 2014, 12:58 pm
Não me estou a queixar.
O "selo" deixou de andar lá porque isso é um assunto para a Autoridade Tributária, nada tendo a ver com o código de estrada.
O do seguro faz sentido porque a sua ausência resulta em multa, estando portanto estabelecido na lei.
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: angelocampia em 09 de Março de 2014, 13:02 pm
Estava a comparar a do IPO com a do seguro... se a do IPO não for de facto preciso lá andar a do seguro não faz sentido também lá andar... pois se calhar é mais fácil saber se o carro tem seguro pela Matricula, do que saber se tem o IPO em dia...
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Caracol em 09 de Março de 2014, 21:13 pm
se calhar agora é tão simples como saber se tem seguro.
Mas passo a explicar o por quê...

Um colega meu em fins de 2012 levou o carro à inspeção e na altura não a pode fazer porque tinha um mandato de apreensão do veiculo, emitida a pedido do antigo dono. E isto tinha sido à mais de dois anos atrás (veio de uma hipoteca).
Na altura o indevido da IPO disse que desde agosto 2012 a base deles estava interligada à base de dados igualmente utilizada pela gnr, psp, etc.

Logo, qualquer autoridade consegue saber se tem ou não inspeção.
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: angelocampia em 09 de Março de 2014, 21:55 pm
Eu com a matricula do carro consigo saber se tem seguro e até o numero da apólice
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Dom em 09 de Março de 2014, 21:59 pm
Tu e todos.
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: angelocampia em 09 de Março de 2014, 22:01 pm
Pois dai dizer que ao tirar a obrigatoriedade de bilheta do IPO fazia sentido fazer o mesmo à do seguro pois qualquer pode saber se tem ou não seguro o mesmo não acontece com o IPO...
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: energyprivilege em 09 de Março de 2014, 22:04 pm
Ainda esta semana levei varios carros à IPO e não me indicaram nada de contrario....
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: scenick em 09 de Março de 2014, 22:07 pm
Só um aparte:
vejam lá as marteladas no Português
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: mascondez em 09 de Março de 2014, 22:09 pm
Boas, o insígnia foi a inspecção pela primeira vez em Julho do ano passado, e la disseram que já não era obrigatório
cola no vidro frontal. 
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Rui em 09 de Março de 2014, 22:28 pm
Decreto-Lei n.º 144/2012

Citar

Artigo 9.º

Prova de realização da inspeção
1 — Para comprovar a realização das inspeções periódicas
é emitida pela entidade gestora do centro uma ficha
de inspeção por cada veículo inspecionado.

2 — Em caso de perda ou destruição da ficha de inspeção
de um veículo, pode o responsável pela apresentação
do veículo à inspeção solicitar ao centro de inspeção a
emissão de segunda via da referida ficha.
3 — A emissão do documento previsto no número anterior
deve conter todos os dados constantes na ficha de
inspeção, acrescidos da indicação de que se trata de uma
segunda via, da sua data de emissão e do número da primeira
ficha emitida.
4 — O documento que comprova a realização das inspeções
periódicas dos veículos matriculados noutro Estado
membro da União Europeia, a circular legalmente
em Portugal, é reconhecido, para todos os efeitos, pelas
autoridades fiscalizadoras competentes.
5 — A aprovação nas inspeções extraordinárias e nas de
atribuição de matrícula é comprovada através da emissão
do respetivo certificado, sendo ainda emitida a respetiva
ficha de inspeção periódica caso o veículo se encontre
também sujeito ao regime das inspeções periódicas.
6 — No ato da devolução dos documentos aprendidos
por força da ocorrência de qualquer das situações previstas
nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º é entregue, no IMT, I. P., o
certificado referido no número anterior.
7 — Por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.,
a comprovação a que se refere o n.º 5, pode ser substituída
por certificação eletrónica mediante ligação informática
adequada entre os centros de inspeção e os serviços do
IMT, I. P.

Não é obrigatória a afixação no pára brisas.
Porreiro, menos uma treta lá.
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Caracol em 09 de Março de 2014, 23:13 pm
Ainda esta semana levei varios carros à IPO e não me indicaram nada de contrario....

Acabei de contraria com factos o que disseste antes do meu post.
Por não teres acesso a essa base, não quer dizer que os agentes de autoridade (ou outro habilitado para tal) não tenham também.

Em relação ao seguro, provavelmente deves estar a falar do "isp"
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Sls a GPL em 10 de Março de 2014, 01:50 am
A questão do selo do seguro até tem razão de ser. Por exemplo em caso de acidente para ser accionado o reboque por exemplo basta olhar para o selo em vez de andar a remexer em papeis ou mesmo a consultar base de dados. Quando à da inspecção é mais por uma questão de fiscalização por isso, é indiferente pois se necessário pedem o comprovativo ao condutor.
Por outro lado pode prejudicar os condutores, pois já apanhei vários controlos rodoviários, em que andavam à caça do pessoal sem seguro e sem ipo, e faziam um controlo rápido só aos selos que estavam no vidro. Se estava tudo ok, siga e nem1 minuto se perdia.
Por outro lado vai facilitar mais o pessoal andar sem ipo, pois sem o selo no vidro, mais facilmente se anda com o carro após o prazo do ipo. O selo ao fim de um ano fica com a cor gasta e nota-se bem, e mais facilmente os  :police: controlam os carros. Sem o selo no vidro, em caso de duvidas mandam parar, ou então o tempo que perdem a consultar base de dados antes de mandar parar, dá tempo a um gajo por-se a milhas.

É bom por um lado e mau por outro. Vamos ver no que dá...
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: RenaultTurbo em 10 de Março de 2014, 21:49 pm
Do seguro temos que apresentar a carta verde de qualquer das maneiras por isso mais vale poder tirar também do parabrisas e na questão da inspecção andar com o papel no carro também como a carta verde e pronto tava feito.
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: MRC em 10 de Março de 2014, 22:24 pm
Pelo sim, pelo não, vou continuar com os 2 selos por enquanto. Quando ouvir isso nas noticias e afins, quando isso for de conhecimento geral, logo penso em retirar.
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Rui em 10 de Março de 2014, 22:26 pm
Mas tá tudo maluco?
Inicio o tópico para falar da vinheta da IPO e agora já querem tirar a do seguro.
A falta desta ultima é punivel com multa.
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: MRC em 10 de Março de 2014, 23:09 pm
Atenção que eu apenas quis referir ao selo da IPO. O outro se continua a ser obrigatório, obviamente nem pensar.
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Artur em 10 de Março de 2014, 23:12 pm
e as capas de biela que rodam ? porque será ?
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: energyprivilege em 10 de Março de 2014, 23:55 pm
Eu ate vou investigar esta historia, vou ver se sei de algo e depois venho cá contar....
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Brunof22 em 11 de Março de 2014, 01:06 am
http://www.multas.pt/afixacao-da-vinheta-da-inspecao-periodica-veiculo-ja-nao-e-obrigatorio (http://www.multas.pt/afixacao-da-vinheta-da-inspecao-periodica-veiculo-ja-nao-e-obrigatorio)
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: MRC em 11 de Março de 2014, 12:01 pm
Gostei deste último artigo, muito objetivo e direto.
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Caracol em 11 de Março de 2014, 12:27 pm
e as capas de biela que rodam ? porque será ?

folga??
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Sls a GPL em 11 de Março de 2014, 14:03 pm
caracol  :laugh: explica-me lá o que é que a vinheta do ipo tem a ver com as capas da biela? :laugh: O artur estava inspirado  :laugh:
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Rui em 11 de Março de 2014, 14:20 pm
Isto apareceu na sequência da questão de um user, sobre o motor do ralenti justamente no tópico das capas de biela. :laugh:
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Caracol em 11 de Março de 2014, 18:47 pm
eu apenas não quis deixar a questão do Artur sem resposta  :grin:
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Artur em 11 de Março de 2014, 23:51 pm
folga??

há que diga que é falta de chanfre nas mesmas, há quem diga que falta lubrificação , montes de coisas . Cheira me a mais um mito tipo 1.9 dci . Já agora que se fala nisso , os 1.9 dci partiam turbos porque ? E por falar em turbos, alguem sabe o tempo para 6ª feira ?
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Sls a GPL em 12 de Março de 2014, 00:50 am
faz sol em todo o pais, em vila real pode haver aguaceiros  :laugh:
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Dom em 12 de Março de 2014, 08:29 am
Alguém sabe os números do Euromilhões desta sexta? (mandem pm)
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Caracol em 12 de Março de 2014, 09:16 am
é o descalabro total  :tongue:
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: luisnogueira em 12 de Março de 2014, 22:07 pm
Isto já são alterações não homologadas a mais ao tema inicial. Daqui a nada passa aí a  :police: e vai tudo direitinho pra IPO B...
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: energyprivilege em 18 de Março de 2014, 00:50 am
Ainda no Sábado tive em dois centros diferentes e disseram que para agora tinha que se andar com o dístico, mas que no futuro estava indicado que seria para acabar essa obrigação, quando os certificados forem adaptados, atenção que isto foi o peixe que me venderam....
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Rui em 03 de Maio de 2014, 14:44 pm
Ontem fui á IPO com a sucata e no final quando o a folha A4 verde me chegou ás mãos, questionei o artista sobre se afinal é ou não obrigatório colar o selo no pára brisas. Resposta dele "como é documento oficial impresso na Casa da Moeda, temos de cumprir o que lá está escrito". Junto do selo (destacável) está um palavreado que nos obriga a meter aquilo no canto inferior direito do pára brisas. O individuo comentou que já tinha ouvido falar de já não ser obrigatório, mas que a eles no centro de IPO ainda não tinha sido dada qualquer indicação de forma oficial nesse sentido.
Ainda vou perguntar á Policia. :laugh: 
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Sls a GPL em 03 de Maio de 2014, 18:09 pm
Rui depois de perguntares à policia e se te disser que não é obrigatório afixar o distico, arranja uma cópia do diario da republica, não vá o diabo tecelas   :laugh:
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Farfalho em 22 de Maio de 2014, 22:20 pm
Também me disseram o mesmo num centro de inspecção aquando a IPO do carro de uma amiga. Eles não sabem.
O rodinhas fala bem, anda com o artigo do DR no porta-luvas, podes apanhar um polícia ou G.N.R de mau feitio apesar da própria G.N.R no Facebook ter anunciado a cessação da obrigatoriedade da vinheta da IPO.
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Sls a GPL em 23 de Maio de 2014, 10:18 am
O artigo que mais interessa ;)

Artigo 9.º
Prova de realização da inspeção
1 — Para comprovar a realização das inspeções perió-
dicas é emitida pela entidade gestora do centro uma ficha
de inspeção por cada veículo inspecionado.
2 — Em caso de perda ou destruição da ficha de inspe-
ção de um veículo, pode o responsável pela apresentação
do veículo à inspeção solicitar ao centro de inspeção a
emissão de segunda via da referida ficha.
3 — A emissão do documento previsto no número an-
terior deve conter todos os dados constantes na ficha de
inspeção, acrescidos da indicação de que se trata de uma
segunda via, da sua data de emissão e do número da pri-
meira ficha emitida.
4 — O documento que comprova a realização das ins-
peções periódicas dos veículos matriculados noutro Es-
tado membro da União Europeia, a circular legalmente
em Portugal, é reconhecido, para todos os efeitos, pelas
autoridades fiscalizadoras competentes.
5 — A aprovação nas inspeções extraordinárias e nas de
atribuição de matrícula é comprovada através da emissão
do respetivo certificado, sendo ainda emitida a respetiva
ficha de inspeção periódica caso o veículo se encontre
também sujeito ao regime das inspeções periódicas.
6 — No ato da devolução dos documentos aprendidos
por força da ocorrência de qualquer das situações previs-
tas nos n.
os
4 e 5 do artigo 3.º é entregue, no IMT, I. P., o
certificado referido no número anterior.
7 — Por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.,
a comprovação a que se refere o n.º 5, pode ser substituída
por certificação eletrónica mediante ligação informática
adequada entre os centros de inspeção e os serviços do
IMT, I. P.

Fica aqui o link para o decreto-lei completo - http://dre.pt/pdf1s/2012/07/13300/0360603625.pdf (http://dre.pt/pdf1s/2012/07/13300/0360603625.pdf)
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: Rui em 07 de Julho de 2015, 22:35 pm
Citação de: GNR
Vinheta da inspeção do veículo – Deixa de ser necessária a colocação no pára-brisas.
 
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 144/2012 de 11/07, deixou de ser obrigatório a afixação da vinheta de inspeção periódica obrigatória no pára-brisas do veículo.
 Esta obrigação, dizia respeito ao nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16/12, sendo punida com coima de 30 a 150 €. No entanto, esse diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11/07, que regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula, e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques.
O n.º 1 do art.º 9 do Decreto-Lei nº 144/2012, elimina a obrigatoriedade da vinheta destacável, passando a dispôr que “para comprovar a realização das inspeções periódicas é emitida pela entidade gestora do centro uma ficha de inspeção por cada veículo inspecionado.” Assim, a comprovação da inspeção periódica deixou de ser efetuada através da vinheta, a qual era afixada no interior do veiculo no canto inferior do para-brisas ou, na falta deste, noutro local bem visível.
Atualmente, no exercício da fiscalização apenas será exigido ao condutor a exibição da ficha de inspeção do veiculo. Quando o condutor não seja portador da ficha de inspeção, é punido com a coima de 60 a 300 €
Título: Re: Vinheta da IPO já não é obrigatória?
Enviado por: MRC em 08 de Julho de 2015, 14:21 pm
A resumir: Deixa de ser obrigatória a vinheta da IPO no pára-brisas e a coima de quem não tiver a ficha de IPO dobrou de valores.