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Consultorio Juridico => Consultório Jurídico => Tópico iniciado por: Gonçalo em 05 de Outubro de 2012, 15:53 pm
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Boas,
É o seguinte, precisava de um esclarecimento. Um carro que tenha tido um acidente e tenha sido dado como perca total e a seguradora tenha apreendido os documentos do mesmo, como se processa para que se possa reaver os mesmos? É ir fazer IPO B e ir ao IMTT ou ir á seguradora? Ouvi dizer que tambem para se ir a IPO do tipo B é preciso ir buscar uma "guia" com os dados do veiculo ao IMTT que diz que só é valido para ir a inspecção... Quem souber que me esclareça :)
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http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Veiculos/DocumentosApreendidos/Paginas/DocumentosApreendidos.aspx (http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Veiculos/DocumentosApreendidos/Paginas/DocumentosApreendidos.aspx)
Os documentos de identificação de um veículo podem ser apreendidos pelas autoridades fiscalizadoras do trânsito por diversos motivos.
O interessado pode proceder ao levantamento dos documentos de identificação dos veículos apreendidos junto dos Serviços Regionais e Distritais do IMTT da área onde se verificou a apreensão dos mesmos.
Os documentos a apresentar variam conforme o motivo da apreensão.
Por falta de seguro de responsabilidade civil sem ocorrência de acidente
Documentos
Formulário Modelo 9 IMTT;
Prova de novo seguro válido;
Documento de identificação do requerente (ou fotocópia).
Taxa: € 15
Por acidente mas com seguro de responsabilidade civil válido
Documentos
Formulário Modelo 9 IMTT;
Certificado de inspecção extraordinária (Modelo 113), efectuada após a apreensão;
Documento de identificação do requerente (ou fotocópia).
Taxa: € 15
Por acidente mas sem seguro de responsabilidade civil válido
Documentos
Formulário Modelo 9 IMTT;
Certificado de inspecção extraordinária (modelo 113), efectuada após a apreensão;
Prova de novo seguro válido;
Prova de que os demais intervenientes no acidente já se encontram devidamente indemnizados ou prescindem de qualquer indemnização sua ou de que foi junta caução no valor da quantia mínima do seguro;
Documento de identificação do requerente (ou fotocópia).
Taxa: € 15
Com propriedade não regularizada
Documentos
Formulário Modelo 9 IMTT;
Documento de identificação do requerente (ou fotocópia).
Taxa: € 15
Por perda total do veículo
Quando exista perda total do veículo ou para posterior venda como salvado, o IMTT a requerimento do interessado, passa certidão dos documentos do veículo para entregar nas seguradoras.
Registo de propriedade de veículos
Para tratamento de qualquer assunto inerente ao registo de propriedade de veículos a motor e respectivos reboques que, nos termos do Código da Estrada, estejam sujeitos a matrícula, seus ónus ou encargos (ex. com hipoteca, penhora, herança, etc.) deve dirigir-se, à Conservatória do Registo de Propriedade Automóvel respectiva.
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Eu li isso e continuo exactamente na mesma :) aliás foi mesmo por isso que coloquei a duvida, pois não entendi como se processa a recuperação :)
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pois... eu li e pelo que percebi, tens que ir ao imtt pedir um documento, para entregares à seguradora que ficou com os documentos, para tos libertarem, que é para depois ires com ele à inspecção B. Foi o que eu deduzi, mas o melhor mesmo é dirigires-te ao imtt e perguntar, pode ser que eles até saibam :assobio: :laugh:
Ou então num IPO.
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Vais buscar aquilo que penso que vais, o que falamos já há uns tempos lá pelas Picoas, correcto? :assobio:
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Não não, nada a ver :) para ja preciso mesmo é desta informação para poder ter noção dos custos e as burocracias associadas :)
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Tirei uma informação de um site, duma situação semelhante a essa, que não sei se pode ajudar àquilo que procuras saber.
Em todo o caso, fica aqui:
"A sua situação é de facto interessante.
Se foi culpado do acidente é um problema. Senão foi culpado, e a situação está completamente resolvida, convém que ligue para a sua seguradora e pergunte se na altura do acidente a mesma informou o IMTT da perca total do seu veículo. Se sim fez o seu dever. Nesse caso, convém informar-se com o IMTT, informar do acidente que teve, pergunte qual o estado do seu processo.
Lá no IMTT irão dar-lhe a resposta que procura e se realmente necessita da referida inspecção.
(...)
Nesse caso tem que resolver o problema dos seguros primeiro e perguntar à companhia se o seu veículo necessita de uma inspecção extraordinária como resultado do acidente? Se eles disserem que não, faça com que eles lhe escrevam uma carta a dizer que não precisa da referida inspecção. Depois deve contactar o IMTT para saber como está o seu processo. Mas não deixe o tempo passar, senão daqui a 2 anos tem uma surpresa na caixa do correio como a que é acima apresentada (carta do IMTT a referir que tinha 20 dias para levar o veículo a uma inspecção B, ou em alternativa, pedir à companhia uma declaração em como o veículo não ficou afectado nos seus sistemas de segurança, caso contrário ficava com o veículo apreendido).
Fonte - http://www.eusoucliente.com/reclamacoes/seguro-inspeccao-b-545 (http://www.eusoucliente.com/reclamacoes/seguro-inspeccao-b-545)
Mais umas coisitas:
"Inspeçcão Extraordinária por motivo de acidente
Cópia do documento de identificação do veículo (a solicitar ao serviço regional do IMTT), ou print do referido elemento obtido por via informática a partir das bases de dados do IMTT;
Documento da oficina que efectuou a reparação descrevendo a mesma, ou relatório de peritagem de companhia seguradora ou qualquer elemento oficial que permita caracterizar a forma como o veículo foi afectado bem como a natureza da reparação efectuada, indicando quais os elementos que foram reparados ou substituídos;
Ficha da última inspeçcão periódica efectuada (se aplicável)"
Fonte - http://www.anivap.pt/inspeccao/documentos-para-inspeccao (http://www.anivap.pt/inspeccao/documentos-para-inspeccao)
Custo:
Inspecção extraordinária - acidente -> 98.38€
Fonte - http://www.anivap.pt/inspeccao/tabela-de-precos (http://www.anivap.pt/inspeccao/tabela-de-precos)
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Epa isso foi algo que de verdade não tinha de todo encontrado... O meu muito obrigado :D
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vês porque é que normalmente quando preciso de algo, pergunto-lhe sempre primeiro? LOLOL
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De nada ;) :grin: