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Consultorio Juridico => Consultório Jurídico => Tópico iniciado por: mascondez em 16 de Maio de 2013, 10:21 am
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Bom dia,
Ontem chego a casa e qual o meu espanto quando tenho la 2 cartas, ou seja 2 multas :rolleyes:
Ou seja no dia 12/02/2013 foi multado 2 vezes por estacionamento em 2ª fila, só que em horas diferentes.
Numa das multas foi multado no dia 12/02/2013 as 00:30 e na outra foi no dia 12/02/2013 as 20:10 sempre por estar estacionado em segunda fila na mesmo local.
Ainda mais estranho é que as multas foram passadas pelo mesmo agente, isso é possível?
Ser multado 2 vezes no mesmo dia pela mesma infracção no mesmo local e pelo mesmo agente?
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Ser possível é, mas julgo que só podes ser "condenado" pelo mesmo crime uma vez tendo em conta a lei portuguesa, por isso julgo só deves pagar uma multa.
O policia queria era mostrar trabalho feito, e toca a passar multas, ou então é tão esquecido que não se lembrou que já tinha passado a multa.
Mas nesse dia estiveste mesmo mal estacionado??
Por exemplo, à muitos anos a trás o meu pai tinha um opel, não me lembro do modelo, que era uma valente banheira e não cabia dentro dos traços marcados na estrada para estacionar num parque em cascais. E havia um policia que todos os dias passava multa de mau estacionamento por o carro estar fora dos riscos. O meu pai teve que fazer queixa dele na esquadra, porque o carro não cabia dentro dos riscos e o policia estava a ser :censored: , porque não havia forma de estacionar o carro dentro dos limites dos riscos visto o carro ser mais comprido que os mesmos.
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Sim acho que tive, o local fica a porta de um bar e o pessoal deixa os carros em segunda fila muita das vezes enquanto vai tomar café e assim, mas quando a policia passa vamos e retiramos os carros, pois a policia passa la muita das vezes de carro e nem para.
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mas estiveste no bar quase 24h?
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para estas multas só posso dizer... bêbado :laugh:
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O carro circulou entre as duas multas. Por isso, a responsabilidade de ambas é totalmente legível e não há qualquer motivo para reclamar.
Ou existe outros dados?
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Devias ter reclamado agora já passou o tempo :wink:
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Ó carlos, se ele recebeu as multas ontem como é que podia ter reclamado antes??? Só se ele agora é adivinho :laugh:
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Ok, li mal, tinha percebido que tinha as multas no vidro, peço desculpa. Então reclama, não podes apanhar 2 multas no mesmo sitio e no mesmo dia ;)
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Não pode porquê? Ele parou o carro.. foi ao bar, foi multado e foi a sua vida.. no mm dia, foi novamente lá e tornou a estacionar mal e foi novamente multado.. qual é a dúvida?
Se fizeres Lisboa Porto a 160 e receberes 2 multas no mm dia, anulam uma?
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Sendo no mesmo sitio e dia sim, pelo menos já aconteceu uma pessoa apanhar 2 multas de excesso de velocidade no radar fixo que se encontra em viseu no mesmo dia e no entanto só pagou uma, se as regras agora já mudaram (dado andarem sempre a alterar as coisas) isso já é outra coisa ;)
Nota: agora se for multa de identidades diferentes ai já pode, ou seja, 1 ter sido a PSP e a outra a Policia Municipal.
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Desconhecia isso e torna completamente errado se for. Por o que dizes, quando somos multados ficares com um free pass para aquela coima durante 24h?
:laugh:
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Atenção multas no mesmo sitio!! É claro se fores multado em 2º fila numa rua e em 2º fila noutra rua já é diferente!!!!
Reclama, mas vai primeiro á policia que ai deve ficar logo resolvido sem teres que passar a outros meios ;)
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Para mim não faz sentido nenhum que pague apenas uma multa. Então se o carro circulou depois de ser multado e voltou a reincidir no mesmo erro, porque não há-de ser penalizado por isso? Se o carro tivesse ficado lá parado o dia inteiro, aí tinha que ser penalizado apenas uma vez.
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Eu parti do principio que o carro tinha ficado mal estacionado desde as 12/02/2013 as 00:30 até 12/02/2013 as 20:10.
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Sim acho que tive, o local fica a porta de um bar e o pessoal deixa os carros em segunda fila muita das vezes enquanto vai tomar café e assim, mas quando a policia passa vamos e retiramos os carros, pois a policia passa la muita das vezes de carro e nem para.
Depois de isso ser dito, duvido que alguém ficasse mais de 24h a vigiar um carro sem que para isso fosse dormir ou assim... posso estar errado, mas fiquei com 99% certezas que o carro circulou.
Até me atrevo a dizer que foi multado pela mesma viatura que provavelmente tornou a ver o carro estacionado novamente.
A única coisa que eu não concordo aqui, é ele não ter sido multado no local (ou deixado lá o papel pelo Agente) porque assim a primeira multa de nada serviu (em termos preventivos) ao ponto de o carro ter sido estacionado lá pela segunda vez apesar do user saber que é proibido e que era pratica comum serem multados naquele sitio.
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Sim o carro circulou mas ninguém tem como comprovar isso, pois o carro podia ter ficado em 2ª fila esse tempo todo.
Amanha vou passar na policia e ver o que me dizem, a multa foi exactamente no mesmo sitio e passada pelo mesmo agente.
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Por acaso o facto de ele saber é o suficiente porque ele como Autoridade não tem ter sempre provas físicas. Basta para isso que o carro que estavas a bloquear já não fosse o mesmo e ele se recorde.
Porque se ele tornou a atoar ele sabia perfeitamente que o carro não era aquele.. ou pelo facto de ter passado lá entretanto e já não ter o carros por exemplo e depois chegou lá e viu o teu (e os outros).
Todavia, quem vai te resolver esse problema se não for o mm policia e tendo em conta o que foi dito aqui ainda talvez te "safas" apesar de ser apenas pela pequena falha que pelos vistos a lei tem.
O meu palpite é que provavelmente já deves imaginar que é possível que a próxima vez tenhas é uma tranca na roda pela mm patrulha lol.
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Realmente essa de não terem deixado a multa no vidro, é que não se compreende, a não ser que o objectivo seja só passar multas.... Ainda para mais num local habitual de mau estacionamento, ainda não teres ficado logo com o carro bloqueado, já foi sorte.
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Pois, mas se realmente for anulado uma, se tornarem a ver o mesmo carro no mesmo local eu acredito perfeitamente que o carro seja bloqueado e rebocado (caso não chegues antes do reboque) nem que seja "sim não vai haver duvidas se circulaste ou não". Posso estar errado...
Isso de não deixarem o papel cada vez é mais frequente.. já uma que apanhei ao estacionar na praia foi igual. Foi me dito que é porque muita gente depois não pagava e dizia que "nc tinha recebido" o que lhes dava mais trabalho ainda... verdade ou não, não sei.. mas nem que fosse um aviso ou assim apenas a dizer que o condutor ia receber uma cartinha.. sei lá!
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Agora já não deixam multas no vidro do carro já não são obrigados a tal, o que eu discordo totalmente.
Infelizmente ate os donos dos bares se queixam da policia pois tem sido abusivo, chegam a parar a carrinha de 9 lugares cheia de agentes e andarem a pé para multar a malta.
Aqui em Viseu nunca vi um carro a ser bloqueado.
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Por curiosidade, bloqueia a via publica/atrapalha ? Por vezes é por isso... outras vezes é apenas por queixas de moradores e afins...
Mas se eles "abusam" ao fazer o seu trabalho, porque insistam tanto em estacionar em 2 fila?
Por vezes desvalorizamos mas vê essa noticia publicada no JN
Em 2005, a operação "Via Livre", serviço da STCP e da Câmara do Porto para combater o estacionamento indevido, processou mais de cinco mil autos de multa, mais de 500 bloqueamentos de viaturas e mais de 1000 reboques, contabilizou fonte da empresa, confirmando o sucesso de um programa que começou com dois Smart a percorrer a cidade no dia 1 de Dezembro de 2004. Hoje, já são três os carros com um motorista da STCP e um fiscal municipal a vigiar as transgressões que afectam autocarros e eléctricos, estacionamentos nos corredores de bus e passadeiras, em segunda fila e nos cruzamentos. O balanço do primeiro meio ano já indicava haver uma redução do tempo de deslocação dos autocarros de 20%. A operação realiza-se de segunda a sexta-feira, das 9 às 13 horas e das 14 às 17.30.
edit. - mas sim, continua a achar a falta do papel no parabrisas uma estupidez... e apenas por isso refletindo, acho que a multa devia de ser anulada.. não a 2º, mas sim a primeira.. porque ela de nada serviu em prevenção e apenas vai servir para pagares o dobro.
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Não bloqueava nem atrapalhava a circulação, passava bem a larga, a única coisa que impedia era os carros estacionados de saírem.
Alias ate saiam por cima do passeio :tongue:
O local foi este:
(http://www.clanload.com.br/images/9mswJ.jpg)
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Provavelmente queixas dos moradores.
Sinceramente, é mais facil estacionarem nas redondezas.. ou é uma zona de dificil estacionamento mm nas redondezas?
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A questão nesta situação é que fica a zona e as redondezas completamente cheia.
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Compra uma bicla ou anda a pé.
Problema resolvido. :tongue:
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Não queres partilhar o que te disseram na esquadra?
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Tirei ontem o dia de ferias para ir a esquadra tratar deste assunto, pois é uma secção qualquer que só funciona durante a semana, e como tal um dia de ferias para resolver isto.
Chego la e basicamente fico logo com uma ma disposição, pois dizem-me ou paga as multas ou então se não pagar vão ser agravadas.
Tanto resmunguei com o policia que la se encontrava que me disse faça o que quiser mas das multas não se livra.
Vim ao piso inferior directamente a esquadra para ver se encontrava o agente que me multou, mas infelizmente ele não se encontrava e nem o auto pode ver.
Mas dito pela boca do agente que me atendeu na esquadra eles podem passar as multas que quiserem pois são a autoridade e não são obrigados a deixar o papel a avisar, se quiserem ate podem apontar a multa num papel de jornal e depois mandam a carta para casa.
Estou a pensar em escrever uma carta a ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a expor a situação e ver o que me dizem ou seja reclamar a 2ª multa.
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E na carta, que tencionas dizer? A verdade? Que fizeste a mesma coisa em duas vezes isoladas? Em sítios diferentes, apesar de ser a mm zona? Em horários distintos, coincidindo apenas ser no mesmo dia? Ou vais reclamar por efectivamente como não tinhas tido o aviso, a primeira multa não tinha te servido de "aviso" ?
No entanto, se reclamares pela multa ao contrário do que te disseram, a multa não agrava. No entanto, tens que pagar ambas as multas primeiro mas por sistema de "deposito" e caso tenhas razão.. devolvem-te o dinheiro. Caso a multa seja arquivada (2 anos) sem resposta, devolvem o dinheiro.. caso não tenhas razão (como vai ser provável) o deposito converte a "pagamento" e não te pedem mais nada.
Se não fizeres o deposito, ai sim, são livres de te agravarem a multa como acontece habitualmente.
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Que fizeste a mesma coisa em duas vezes isoladas? Em sítios diferentes, apesar de ser a mm zona?
Acho que não entendes-te, a local era o mesmo!
E para alem disso não existe maneira de provarem que o carro se movimentou.
No entanto, se reclamares pela multa ao contrário do que te disseram, a multa não agrava. No entanto, tens que pagar ambas as multas primeiro mas por sistema de "deposito" e caso tenhas razão.. devolvem-te o dinheiro.
Não sei onde foste buscar essa informação. pois esta errada, pois se reclamar a carta e a multa vão para a ANSR, e durante o tempo em que estão a analisar e a ponderar sobre o assunto não tenho que efectuar pagamento nenhum.
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Eu disse que eras obrigado? Não. Eu apenas disse que é recomendado fazer o DEPOSITO (diferente de pagamento) de forma a não acontecer o que o policia te disse.. o aumento da coima. Tu claro que fazes o que quiseres... tens a opção que falas de não pagamento e reclamar, deposito e fazeres o que quiseres depois no prazo de 15 dias, ou pagar e aceitar a multa.
Já que me parece que não sabes do que estou a falar tens aqui uma noticia sobre o que é o "deposito":
"O depósito só se converte em pagamento final da coima quando não for apresentada contestação ou, quando seja apresentada contestação, com a decisão final condenatória"
in: http://www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1797964 (http://www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1797964)
Mas voltando ao tema principal.
O facto de terem como provar ou não se o carro andou, pode ser muito difícil. Ou simples, caso por exemplo haja uma multa pelo mesmo agente (por exemplo) no mesmo local entre as tuas duas multas. Caso por acaso tivesses o "azar" de afinal eles terem como provar, gostaria de ver qual seria a resposta deles por isso.
Porque, o local pode ser o mesmo, mas .. 1 cm ao lado não é o mesmo local... mas independentemente se é o mesmo local exacto ou não (visto ser irrelevante) o que tu estás a fazer não passa de uma pequena burla de forma a safares-te de uma coima, o que é de todo errado. Porque se realmente tens razão na história, o porquê de teres que distorcer o que realmente se passou e dizer que o carro esteve sempre parado lá?
A questão é essa. Porque, por causa dessa tua "treta" podes ainda vir a dar chamadas de atenção e afins ao agente pelo seu superior por ele ter feito o seu trabalho ao multar-te duas vezes, por TU não teres respeitado o código de estrada duas vezes, mesmo sabendo que não podias... e que até é normal haver multas ali... à espera!
Não foi tu que os "desafiaste.. eles é que andam à caça para encherem os cofres! :wink:
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Dass onde isto vai parar... Já vi que passaram a multa e nem a marca do carro viram. Ou melhor nem do carro tiraram a peida. Não entres na onda o "pagar e calar".
Reclama porque não te podem multar duas vezes no mesmo local e pela mesma causa em menos de 24h.
Aposto que os que te atenderam na esquadra eram "miúdos".
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Mais uma acha para a fogueira.... Não podes estacionar em 2ª fila, mas podes para para efectuar cargas e descargas. No entanto provar que é uma coisa ou outra é muito difícil.
Eu já uma vez fui multado num sitio por estar mal estacionado quando na verdade estava a fazer uma carga/descarga, e mesmo contestando não valeu de nada, e tive que pagar na mesma, apesar de naquela situação ser uma aberração ao código da estrada, pois à luz do código, não se pode estacionar ou parar numa rotunda, apesar de no sitio onde estava parado em 2ª fila, ser uma área de parqueamento e estar fora dos limites imaginários da rotunda, porque não existe lá qualquer risco que limite a rotunda.
Resumindo, paga e acabou.
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Reclama porque não te podem multar duas vezes no mesmo local e pela mesma causa em menos de 24h.
Toda a gente diz isso mas para ser valido preciso da lei ou nº do artigo.
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Julgo que será este - art. 29º/5 CRP
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Carga e descarga tem procedimentos. Os quatro piscas estava ligado? Onde está a guia/factura de transporte? Isso ainda era para ter mais uma multa.
Julgo que será este - art. 29º/5 CRP
Se for o artigo 29, implicava que fosse um crime. Aqui, trata-se apenas de uma coima. Todavia, a Contra Infracção não é a mesma. Por isso, não percebo o porque estarem a tentar distorcer a realidade e a encorajar ao user a se defender de forma fraudulenta ao distorcer a verdade do que realmente se passou (até porque sempre pensei que o próprio fórum, RenaultPT, fosse de todo contra isso).
Isso das 24horas não sei onde está previsto no código da estrada.. tenho mesmo curiosidade! Penso que estamos a discutir aqui com "leis" de cafés.
De qualquer forma capacitem-se que a melhor solução é mesmo efectuar o deposito e depois então reclamar.. assim evita-se riscos de as coimas serem ainda aumentadas depois caso o condutor tenha realmente razão. Fazer o deposito é diferente de "aceitar" a multa porque permite defender e caso ganhe recuperar o dinheiro.
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Como eu disse anteriormente, é pagar e andar, porque é difícil de provar alem de que os custos são superiores aos valores da coima.
Ninguem está a incentivar o user a contornar a verdade, ele está agir por conta própria, apesar de por várias vezes termos chamado a atenção que reclamar ou não querer pagar não ia levar a lado nenhum e alem do mais é incorrecto.
E indicar um artigo da constituição portuguesa não é incentivar, é informar. Cada um faz o que quiser com a informação ;)
No meu caso, estava a carregar um conjunto de artigos, estava parado junto a uma casa comercial e o policia estava a passar o auto e eu com as coisas na mão. Não adiantou, veio com a treta da rotunda e tal, o objectivo era..... não se pode dizer :laugh:
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Atenção que em altura nenhuma eu referi que não iria pagar, se reclamar estou no meu direito, pois todos os cidadãos tem esse direito.
Pois se realmente existe um artigo ou uma lei que diga ou demonstre que não posso ser multado pela mesma infracção/crime o que o agente fez foi abuso do poder para poder ganhar uns trocos a mais.
Obrigado ao rodinhas por me ter facultado o numero do artigo.
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Mas qual foi a mesma infracção?
Abusivo onde? Por teres feito a mesma coisa duas vezes? Não serás tu quem abusou aqui? Duas vezes ainda por cima? Que lei tu tens a teu favor? Nenhuma lol
Ele quer ganhar mais uns trocos onde? Tens consciência que isso é de todo mentira? Que ele não ganhar mais por isso nem leva nenhuma palmadinha nas costas?
Qual é a piada de chamar os outros "incompetentes" quando quem é a vitima aqui não és tu? Acho que devias de reflectir bem sobre o assunto que estás aqui a tentar "defender" porque o que tu estás a tentar fazer é mesmo errado - tanto legalmente como moralmente.
Mas pronto, eu desisto disso.
Que fique tudo resolvido no fim, e espero que se for para alguém se lixar na historia que seja tu e não o agente por ter feito o seu trabalho correctamente que foi multar-te em duas situações distintas.
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Isso das 24horas não sei onde está previsto no código da estrada.. tenho mesmo curiosidade! Penso que estamos a discutir aqui com "leis" de cafés.
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Disse o meu irmão à um tempo atrás. Acho que não preciso de dizer o que ele é. Henrique, não sei qual é o seu conhecimento das leis, mas neste caso acho que ele deve tentar a sorte dele. Até porque neste caso(não afirmo), ele estava a causar "transtornos" na via publica, não permitindo o livre acesso ao veiculo estacionado ao lado dele, o que a única coisa que a policia poderia fazer era primeiro o tal "aviso" e de seguida era colocado o bloqueio e remoção do veiculo. E não uma segunda multa.
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Um bom exemplo (mau por sinal), acontece com os camionistas em portugal, se forem apanhados com excesso de horário, pagam a multa e podem seguir viagem, é como se tivessem feito o descanso obrigatório, e aquele disco já não pode ser novamente multado.
Em Espanha apreendem-te os documentos e só tos entregam depois de efectuares o descanso obrigatório.
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Caracol, pergunta ao teu irmão qual é a lei. Tenho mesmo curiosidade, porque apesar de desconhecer a existencia, não significa que não existe porque efectivamente não sei nem metade das leis por ser apenas um curioso.
No entanto, explica a ele o caso exacto.
Se forem ler o que sempre escrevi, eu nunca fui contra a se defenderem... alias, se efectivamente existir essa regra das 24h problemas resolvido!
A única coisa que sou contra desde sempre, foi isso:
Sim o carro circulou mas ninguém tem como comprovar isso, pois o carro podia ter ficado em 2ª fila esse tempo todo.
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(até porque sempre pensei que o próprio fórum, RenaultPT, fosse de todo contra isso).
O forum nada tem a ver com este assunto e acho que nesse ponto, misturas te tudo. O forum não se revê nesses criterios que referes mas tambem não deixa de deixar espaço de liberdade aos utilizadores
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Situação resolvida, depois de ter parado numa operação STOP mais um colega, o agente que mandou encostar era conhecido do meu colega.
Depois de verifica que estava tudo em conformidade, virei-me para o agente e expliquei a minha situação e por coincidência ou não o agente que me tinha multado encontrava-se também la no local e estivemos breves momentos a conversa a qual se resume:
O agente disse que me retirava a multa a questão foi que já tinha passado alguns meses e que já não era possível, a outra questão é que se a segunda multa tivesse sido passada até 12 horas após a primeira não teria que pagar a 2ª.
Também referiu que tinha a opção de poder reclamar e em 60% destas situações as pessoas são ilibadas.
Offtopico
E como podem ver ninguém esta a agir de ma fé como foi dito, e podia muito bem ter recorrido não o fiz por razões pessoais.
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Eu só critiquei o facto de ocultares coisas para te safares, apenas isso.
Mas obrigado por partilhares o desfecho, é uma mais valia para outros casos semelhantes. :azn:
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Acho "engraçado" é o agente ter dito que retirava a multa se pudesse.
No meu emprego qualquer tomada de posição da minha parte não deve ser decidida de ânimo leve para depois mudar porque...sim. Se o carro foi multado uma segunda vez, como é que o agente justificaria perante os seus superiores que, afinal, a segunda multa era para esquecer?
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De certo não entendes-te bem, o agente retirava a multa se podes-se, relativamente se não tivessem passado as 12 horas e se não tivesse passado tanto tempo em relação a data da mesma.
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Acho que percebi. A multa era "ilegal" se tivessem passado menos de 12 horas e, nesse caso ele tinha mesmo que a anular.
Mas se tivesses falado com ele mais cedo, na presença do outro agente conhecido, ele não se importava de tirar a multa. É isto que eu não acho muito correcto da parte do agente (se tiver percebido bem).