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Consultorio Juridico => Consultório Jurídico => Tópico iniciado por: Logic em 26 de Abril de 2010, 19:22 pm
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Vendi o meu Clio. :lipsrsealed:
No entanto não tenho disponibilidade para ir á Loja do Cidadão buscar uma declaração de venda.
Onde posso comprar a mesma sem ter que lá ir? Num papelaria técnica?
Obrigado
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Podes preencher digitalmente ou manualmente e imprimir a partir daqui:
Impresso Único para Registo Automóvel
http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/servicos-externos-docs/impressos/automovel/requerimento-de-registo/downloadFile/file/ANEXD57.pdf?nocache=1216986303.52 (http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/servicos-externos-docs/impressos/automovel/requerimento-de-registo/downloadFile/file/ANEXD57.pdf?nocache=1216986303.52)
P.S. Tens de imprimir frente e verso.
- O novo proprietario tem 60 dias para fazer a alteração do Registo de Propriedade.
- Custo de transição de proprietario tem um custo de 63€
- Após os 60 dias e nao efectuar o registo paga 30€ de multa acrescidos aos 63€
- Actualmente o registo é instantaneo e o novo registo chega num espaço de uma semana.
Espero ter ajudado.
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Ou então vão comprador e vendedor a um notário e este faz na hora o registo online, normalmente com preço inferior aos 63€, porque fazendo online a taxa é reduzida a 50%, sendo o resto honorários do notário...
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Humn?!
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como assim?
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Foi rectificado hoje o decreto de lei de registo automovel, ja nao se paga o custo de imposto de selo.. ou seja o registo fica por 60.00€
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Boas.
Alguém sabe como proceder quando a pessoa ou stand a quem vendemos o carro não o muda para o seu nome?
Obrigado.
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Vai à polícia e diz que o carro foi roubado e que sabes onde está mas que eles não te o devolvem.
Tu quando vendeste o carro preencheste o documento de venda?
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Acho que não é bem assim, se tens a declaração de compra e venda, ou a cópia, porque o original fica com o comprador, não te serve de nada ires á policia participar 1 roubo.
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Podes sempre dar baixa do carro na policia... Mas explicando a situação e em principio eles tomam conta do caso.
Até porque o carro anda a circular de forma ilegal, visto que a declaração de compar e venda (salvo erro) tem uma validade de 30 dias, e possivelmente nem seguro tem.
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Depois de alguma pesquisa eis que: Se o acto da venda, mencionado na declaração já tiver ultrapassado os 60 dias, se já tentas-te falar com o novo proprietario e nada, então podes ia aqui http://www.automovelonline.mj.pt/AutoOnline/ e, opção : Apreensão Administrativa de Veículos.
Ou então resta-te ir ao site das Finanças e mandar apreender o veiculo, depois de 6 meses será notificado pelo IMTT que a matricula foi cancelada.
Aconselho a tentar sempre pela via do dialogo.
Cumps
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Tinha ideia que eram 30dias. Boa pesquisa. :wink:
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a minha prima com o clio dela fez participação na policia e depois acabaram por anular a matricula. o carro curiosamente foi descoberto aqui perto da minha casa...
Não me recordo dos passos que fizeram.
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Depois de alguma pesquisa eis que: Se o acto da venda, mencionado na declaração já tiver ultrapassado os 60 dias, se já tentas-te falar com o novo proprietario e nada, então podes ia aqui [url]http://www.automovelonline.mj.pt/AutoOnline/[/url] e, opção : Apreensão Administrativa de Veículos.
Ou então resta-te ir ao site das Finanças e mandar apreender o veiculo, depois de 6 meses será notificado pelo IMTT que a matricula foi cancelada.
Aconselho a tentar sempre pela via do dialogo.
Cumps
aqui está o que deve ser feito
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Obrigado a todos pelas dicas.
O caso não é meu mas de um amigo, à bocado ao telefone disse-me a entregou num stand à troca por um novo.
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Boas,
Vou proceder à alteração do nome do proprietário do carro, no entanto gostaria de saber qual o impresso a preencher para o efeito.
Já andei a ver no site do IMTT mas tem lá inúmeros impressos, e não consegui descobrir qual o correcto.
Se me conseguirem ajudar agradecia :smiley:
Cumps
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Isso basta ires ao IMTT ou à conservatória com registo de propriedade ou com o documento único e eles tratam do resto depois de pagares e assinares.
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o impresso para alteração de nome é a vulgo declaração de venda .
preenches este documento - http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/servicos-externos-docs/impressos/automovel/requerimento-de-registo/downloadFile/file/ANEXD57.pdf?nocache=1216986303.52 (http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/servicos-externos-docs/impressos/automovel/requerimento-de-registo/downloadFile/file/ANEXD57.pdf?nocache=1216986303.52)
e assinalas com uma cruz na quadricula da alteraçao que pretendes fazer .
tens de imprimir frente e verso
no caso de ser preenchido com bilhete de identidade , no verso tens de preencher a data de emissao do BI .
se for com cartão de cidadão , onde está data de emissão ( no verso) colocas a validade do CC
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Obrigado :wink:
Vou tratar disto então...
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Já pesquisei no Google e não obtive uma resposta concreta.
Como se processa e que documentos são necessários entre vendedor/comprador na venda de um automóvel?
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Levas o documento do link abaixo preenchido e assinado pelo dono do carro e o livrete/DUA do veículo.
http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/servicos-externos-docs/impressos/automovel/requerimento-de-registo/downloadFile/file/ANEXD57.pdf?nocache=1216986303.52 (http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/servicos-externos-docs/impressos/automovel/requerimento-de-registo/downloadFile/file/ANEXD57.pdf?nocache=1216986303.52)
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+ cópia do B.I. ou Cartão de cidadão e nº contribuinte do vendedor . E.... embora para a venda não seja determinante, há que pedir o boletim da última IPO e comprovativo do pagamento do IUC.
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Não precisa de nada disso. basta o papel estar todo preenchido e o Documento Unico. e 60€ :P
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Ir com o vendedor/comprador a uma loja do cidadão/notário/advogado, preencher o papel na hora e fazer o registo... é bem mais garantido. Se houver algum problema fica-se logo a saber...
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É o que costumo a aconcelhar ;)
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Não precisa de nada disso. basta o papel estar todo preenchido e o Documento Unico. e 60€ :P
Pois eu continuo a pedir nas minhas transacções. Ainda há dias quando fui mudar o carro de nome conferiram a assinatura do BI do vendedor com a declaração de venda.
E quem não quiser fornecer, não há negócio :tongue:
Há quem faça a transferência nos solicitadores, mas se por acaso a viatura tiver uma penhora fiscal quero ver se aparece. Depois admirem-se de um dia vos virem dizer que o carrinho pertence às finanças.
E 60 €, se for normal, se for a GPL e na Loja do Cidadão é mais barato, são 45 € (salvo erro) :)
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Preciso passar o carro para o nome de outra pessoa.
O preço de venda (que não existe venda nenhuma é só mesmo uma mudança de proprietário por motivos que não interessam) é importante? Ou seja se o "vender" por 1000 euros é diferente de o "vender" por 5000, a nível de impostos ou Iva que possam aparecer depois para o vendedor ou comprador?
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Não precisas de preencher o preço de venda.
"Acordo Verbal" :)
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Ponto importante acho eu... se o carro em questão pertencer a uma empresa vai ser preciso a comparação das assinaturas por um advogado.
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Basicamente era isto que queria saber. É entre particulares mesmo. Obrigado pelas respostas ;)
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nº4 e nº10 do art. 118º do Código da Estrada.
(http://imageshack.us/a/img19/8108/coima.jpg) (http://imageshack.us/a/img19/8108/coima.jpg) :lipsrsealed: