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Consultorio Juridico => Consultório Jurídico => Tópico iniciado por: Rui em 10 de Março de 2011, 13:49 pm
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Diário da Republica, dia 03-03-2011. Controlo de velocidade Automático na via verde.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto Regulamentar n.º 2/2011
de 3 de Março
O presente decreto regulamentar cria novos símbolos
e sinais de informação relativos
i) à cobrança electrónica
de portagens em lanços e sublanços de auto -estradas e
ii)aos radares de controlos de velocidades.
Em primeiro lugar, são criados novos sinais destinados
a avisarem o utente de que se encontra numa área sujeita
à cobrança electrónica de portagens.
A introdução de portagens em auto -estradas onde actualmente
se encontra instituído o regime «Sem custos para
o utilizador» (SCUT) encontra -se prevista, no Programa
de Estabilidade e Crescimento 2010 -2013, para obter a
necessária consolidação das contas públicas e assegurar
uma maior equidade e justiça social.
A introdução das portagens em lanços e sublanços de
auto -estrada fica sujeita ao modelo de cobrança electrónica,
não existindo, em regra, uma zona delimitada de portagens
como a conhecemos actualmente.
Nessa medida, importa prestar aos utentes daquelas infra-
-estruturas rodoviárias informação relativa a esta nova realidade,
através de um símbolo adequado e da correspondente
sinalização, dando a conhecer que o mesmo se encontra
numa zona sujeita a cobrança electrónica de portagens.
A regulação dos sinais em questão visa a garantia do
consumidor para que o mesmo possa saber e conhecer,
através da sinalização, que está a entrar numa estrada com
portagens ou que se encontra na sua linha de radar.
Em segundo lugar, são aprovados novos sinais destinados
a avisar o utente de que este se encontra numa área de
fiscalização automática de velocidade.
A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26
de Junho, prevê como objectivo o controlo automático da
velocidade, através da implementação de um sistema nacional
de fiscalização automática da velocidade, que tem como
desiderato o cumprimento dos limites legais da velocidade
e, consequentemente, a redução da sinistralidade rodoviária.
O sistema de fiscalização automática da velocidade,
a nível nacional, é inovador.
Assim, importa prestar aos
utentes das vias, onde os equipamentos para o efeito são
instalados, informação relativa a esta realidade através de
símbolo adequado e respectiva sinalização.
Altera -se, assim, o Regulamento de Sinalização do Trânsito,
aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22 -A/98, de
1 de Outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares
n.
os 13/2003, de 26 de Junho, e 41/2002, de 20 de Agosto,
e pelo Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.
Artigo 4.º
Alteração ao quadro XXIX anexo ao Regulamento de Sinalização de Trânsito
São aditados ao quadro XXIX anexo ao Regulamento deSinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de Outubro, alterado pelos DecretosRegulamentares n.
41/2002, de 20 de Agosto, e 13/2003,de 26 de Junho, e pelo Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 deAbril, os sinais H43, H44a, H44b, H44c e H45, constantedo anexo III do presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
O "Sinal H43" que indica que uma via tem detectores de "velocidade Instantânea" ou seja, o vosso identificador VIA VERDE / DEM serve para dar indicação ao RADAR dos seguintes dados:
Matrícula da viatura.
Velocidade da viatura.
A diferença de tempo de passagem entre dois sensores indica ao sistema a velocidade a que transita a viatura.
Ex. 40 metros entre os dois sensores - o carro passou por eles em 1 segundo = 144 Km/h = Multa Imediata.
Para passar pelo RADAR à velocidade de 120Km/h deverá demorar 1,2 segundos a percorrer os 40 metros.
(http://img41.imageshack.us/img41/3377/sinalh43.jpg)
Portanto quando virem este sinal, e em breve vão começar a ser montados, atenção à velocidade.
Vamos lá ver é se isto não vai abrir caminho a multas por excesso de velocidade média.
Estando o sistema montado, deve ser relativamente simples de implementar.
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estou a ficar doente ...........
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com essa da média... bem, lá iria eu parar nas áreas de serviço a fazer tempo
lolol
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então a modos que quer dizer , que se não tiver nem via verde nem dem , posso andar a abrir a vontade ....
interessante .... justiça social .... hummmmmm
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então a modos que quer dizer , que se não tiver nem via verde nem dem , posso andar a abrir a vontade ....
interessante .... justiça social .... hummmmmm
vou tirar o meu identificador. lol
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ainda te põem um chip na testa
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Deixa lá que não deve faltar muito até a Via Verde ou DEM ser obrigatório, digo eu...
O ar que respiramos está quase a ser taxado.
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e se alguem der um peido , paga imposto de poluição
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Olha uma oportunidade de negócio: vender catalizadores para essa malta.
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faps´s lolololol
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vou tirar o meu identificador. lol
Aparentemente não resulta... Conheço quem o tirou como protesto para não pagar na ex-scut e... pagou na mesma. Os valores relativos à portagens foram na mesma descontados, apenas houve uma demora maior. Pelos vistos, se o carro estiver associado a um identificador via verde, se este não for detectado, utilizam a matrícula para identificar o veículo e efectuar os pagamentos. Se pensarmos bem, faz sentido, senão tínhamos de andar a pagar multas quando aquela coisa ficasse sem pilha...
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faps´s lolololol
Isto é complicado. E se for necessário forçar a regeneração com a CLIP? :blowup:
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Já sabia disto, só querem é roubar.
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aqui fica em anexo a lei aprovada na totalidade... :angry: :angry: :angry:
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vou tirar o meu identificador. lol
Aparentemente não resulta... Conheço quem o tirou como protesto para não pagar na ex-scut e... pagou na mesma. Os valores relativos à portagens foram na mesma descontados, apenas houve uma demora maior. Pelos vistos, se o carro estiver associado a um identificador via verde, se este não for detectado, utilizam a matrícula para identificar o veículo e efectuar os pagamentos. Se pensarmos bem, faz sentido, senão tínhamos de andar a pagar multas quando aquela coisa ficasse sem pilha...
Verdade, e posso-vos dizer que o reconhecimento de matriculas já esta a ser feito automaticamente por software... o processo está cada vez mais automatizado e tendencialmente mais rapido...
De qualquer forma, as multas nao serão cobradas automaticamente de certeza.