Autor Tópico: Nova redação da norma do IUC entra em vigor em 2020  (Lida 369 vezes)

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Nova redação da norma do IUC entra em vigor em 2020
« em: 23 de Setembro de 2019, 22:34 pm »
O diploma que vai reduzir o valor do Imposto Único de Circulação (IUC) para os carros importados de outros países da UE foi hoje publicado, mas a medida apenas começará a produzir efeitos em 01 de janeiro de 2020.

 A nova redação da norma do Código do IUC que determina a base de incidência do imposto deixa, assim, de fazer diferença entre os carros matriculados em Portugal ou noutro Estado-membro, seguindo a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Desta forma, o imposto passa a incidir sobre os automóveis das categorias A e B, de peso inferior a 2.500 Kg "que tenham sido matriculados, pela primeira vez, no território nacional ou num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde 1981 até à data da entrada em vigor do presente código [em julho de 2007]".

A medida integra uma lei aprovada pelo Parlamento no último dia de votações, em 19 de julho, e que procede à alteração de vários códigos fiscais. A maioria das mudanças entra em vigor em 01 de outubro, mas o diploma remete uma pequena parte (entre as quais se incluem as novidades no IUC) para 01 de janeiro de 2020.

Quando o Código do IUC entrou em vigor, em julho de 2007, substituindo o antigo "selo do carro", manteve-se a tabela do imposto que vigorou até aí para os carros matriculados originalmente em Portugal, incidindo a nova tabela apenas sobre os carros novos adquiridos daí em diante.

Porém, em relação aos importados foi decidido aplicar a tabela do IUC em função, não do ano da primeira matrícula no país estrangeiro, mas do ano da primeira matrícula em Portugal.

A medida fez com que carros da mesma idade e cilindrada pagassem IUC diferentes, com o importado a suportar um valor mais elevado, o que levaria alguns automobilistas a contestar na Justiça este tratamento diferenciado.

In https://www.rtp.pt/noticias/economia/publicado-diploma-que-baixa-iuc-dos-carros-importados_n1173370

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124793094/details/maximized?serie=I&day=2019-09-18&date=2019-09-01